MANIFESTO

CONSUMIDORES PELO FIM DA “TAXA DAS BLUSINHAS”

A PROTESTE | EUROCONSUMERS-BRASIL, maior organização de consumidores da Europa e da América Latina, defende que a igualdade tributária só se aplica a agentes tributários de mesma natureza e com a mesma capacidade contributiva. Uma pessoa física, importadora de produtos de varejo de baixo custo, não pode ser equiparada a pessoas jurídicas que são grandes importadoras atacadistas. Da mesma forma, o individual e pequeno não pode ser penalizado para a proteção do grande e corporativo, pois em nada são equivalentes (nem na natureza jurídica, nem na modalidade de compra e muito menos na escala). Ao não praticar a isenção para pequenos valores, exclui-se do mercado de consumo a população mais pobre e ainda se reduz a arrecadação total de tributos.

Apoiamos a continuidade do Programa Remessa Conforme, com combate eficiente contra fraudes e contrafação, mas eliminando-se a cobrança do Imposto de Importação nas compras inferiores a 50 dólares que configura hoje uma das maiores injustiças sociais e tributárias deste País.

12 RAZÕES PARA O FIM DA “TAXA DAS BLUSINHAS”

1. Antes da entrada em vigor do Programa Remessa Conforme, o Imposto Simplificado de Importação com alíquota de 60%, não era, de fato, aplicado às pequenas encomendas, sendo que menos de 6% delas eram inspecionadas. Tal prática atende à racionalidade arrecadatória, na qual as autoridades se concentram em encomendas de valores maiores. Assim, diferentemente do que alardearam determinados setores do autoproclamado varejo nacional (que inclui gigantes transnacionais), a isenção não alterou em nada a situação anterior, não ameaçando empregos, lucro ou competitividade das empresas com sede no Brasil.
2. É de ótima prática alfandegária isentar-se as pequenas encomendas do pagamento do Imposto de Importação. Isso se chama de minimis (da expressão latina de minimis non curat praetor ou o Estado não cuida de ninharias, em tradução livre). Nos Estados Unidos, anteriormente ao governo Trump, a isenção era de 800 dólares; na União Europeia a isenção é de 150 dólares, e na América Latina temos os exemplos de Peru e Colômbia com de minimis de 200 dólares e a Argentina com 50 dólares.
3. Em 2023 e 2024 o tema foi amplamente debatido no Congresso Nacional, no âmbito do PL 2339/2022, havendo consenso da injustiça dessa tributação e sobre o quanto as perdas seriam maiores que os ganhos. Esse processo legislativo legítimo foi atropelado por um “jabuti” colocado no Programa Mover (PL 914/2024), derrubando a isenção contida no Programa Remessa Conforme e estabelecendo alíquota de 20%, sobre a qual ainda se aplica ICMS médio de 17%.
4. O varejo autoproclamado nacional fala em igualdade tributária, mas isso só é possível entre atores tributários da mesma natureza e com mesma capacidade contributiva. Pessoas físicas, comprando itens de baixo valor no varejo eletrônico não são comparáveis a grandes empresas, importando toneladas de mercadorias no atacado.
5. O dito varejo nacional conta com uma série de subsídios, subvenções e desonerações que já o protegem suficientemente da alegada concorrência estrangeira. Entre outros, destacamos: Desoneração de Folha de Pagamento (para justamente manter empregos em setores intensivos em mão de obra); Crédito Presumido de ICMS (reduzindo o imposto sobre as vendas para a atração de lojas e fábricas) e Subvenção de Investimento (para estimular a abertura de novas lojas e plantas industriais).
6. Desrespeito aos Princípios Tributários da Capacidade Contributiva e Progressividade: a tributação de pequenas encomendas de pessoas físicas configura imposto regressivo, onde os mais pobres pagam mais imposto que os mais ricos. Segundo pesquisa do Plano CDE, compilada em estudo da LCA Consultores, cerca de 70% dos que pagaram o referido imposto no último ano pertencem às classes C, D e E (fonte: Plano CDE/LCA Consultores).
7. Desrespeito ao Princípio da Finalidade Social da Tributação: ainda que esse tipo de tributação fosse legítimo e justo, o que não é absolutamente o caso, ela poderia deixar de ser aplicada sempre que o prejuízo social for maior que o benefício a um setor específico (como ocorre, por exemplo, com a importação de calçados asiáticos de até R$ 200,00).
8. A partir do fim da isenção, as compras pelo comércio eletrônico transfronteiriço caíram 56% (fonte: Global Intelligence & Analytics – GIA).
9. Como consequência da queda das transações, o impacto fiscal federativo foi negativo. A arrecadação federal (Imposto de Importação) aumentou em R$ 2,34 bilhões ao ano, enquanto a arrecadação dos estados (ICMS) diminuiu em R$ 2,57 bilhões anuais, gerando perda líquida de cerca de R$ 231 milhões por ano para o País (fonte: LCA Consultores, Receita Federal e Plano CDE).
10. Apesar da proteção às custas dos consumidores mais pobres, os preços no varejo dito nacional (que é grande importador dos mesmos itens vendidos no comércio eletrônico) subiram no período. Aumentos médios verificados: vestuário (7,1%), calçados (9%), bijuterias (16%), cosméticos (17%) – (fonte: Global Intelligence and Analytics – GIA).
11. No período de 12 meses, os empregos no dito varejo nacional cresceram apenas 0,97%, muito abaixo da média nacional de 3,94% (fonte: LCA Consultores).
12. O cidadão brasileiro de classe média ou alta que viaja ao exterior, tem uma isenção de mil dólares em compras, enquanto isso o país cobra 37% de imposto direto dos cidadãos mais pobres e vulneráveis, a quem o Estado tem a obrigação de defender, segundo os artigos 5 e 170 da Constituição Federal.

Por todos esses motivos, e por ser, antes de tudo, questão de Justiça Social e Tributária, manifestamo-nos pelo fim da tributação das compras eletrônicas transfronteiriças inferiores a 50 dólares.