TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

MOVIMENTO PELO FIM DA “TAXA DAS BLUSINHAS”

Ao participar desta campanha, assinar o manifesto ou utilizar esta plataforma, você declara estar ciente e de acordo com os termos abaixo.

1. OBJETIVO DA CAMPANHA

A presente iniciativa tem como objetivo mobilizar consumidores brasileiros em defesa da manutenção do fim do Imposto de Importação para compras internacionais de até US$ 50, tema atualmente em análise pelo Congresso Nacional.

Ao participar da campanha, o usuário autoriza a PROTESTE | Euroconsumers-Brasil a utilizar as informações fornecidas para demonstrar aos parlamentares e autoridades públicas o apoio da sociedade à pauta defendida nesta mobilização.

2. DADOS COLETADOS

Durante a participação na campanha, poderão ser coletados os seguintes dados:

• nome
• e-mail
• CPF

Os dados serão utilizados exclusivamente para:

• registro da participação na campanha
• validação das assinaturas e apoios
• contabilização da mobilização
• divulgação institucional dos resultados da campanha
• envio de conteúdos, pesquisas, campanhas, notícias, artigos e comunicados da PROTESTE

3. FREE USER PROTESTE

Ao participar desta campanha, o usuário passa a integrar gratuitamente a base de relacionamento da PROTESTE | Euroconsumers-Brasil como Free User.

Isso significa que poderá receber:

• conteúdos informativos
• pesquisas
• campanhas
• artigos
• comunicados institucionais
• ações de mobilização
• newsletters
• convites para participação em iniciativas relacionadas à defesa do consumidor

O usuário poderá solicitar o descadastramento das comunicações a qualquer momento por meio do link disponível nos e-mails enviados ou pelos canais oficiais da PROTESTE.

4. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

A PROTESTE não comercializa dados pessoais.

As informações poderão ser compartilhadas apenas:

• com fornecedores e operadores responsáveis pela hospedagem e funcionamento da plataforma
• com ferramentas de envio de comunicação
• com autoridades públicas e parlamentares, exclusivamente para demonstrar o apoio social relacionado à campanha

5. SEGURANÇA E PRIVACIDADE

A PROTESTE adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração ou qualquer forma de tratamento inadequado.

6. DIREITOS DO TITULAR

Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018), o usuário poderá solicitar, a qualquer momento:

• acesso aos seus dados
• correção de informações
• revogação do consentimento
• exclusão de dados pessoais
• descadastramento das comunicações

As solicitações poderão ser realizadas pelos canais oficiais da PROTESTE.

7. CONTATO

Em caso de dúvidas sobre privacidade e proteção de dados, entre em contato com a PROTESTE | Euroconsumers-Brasil:

• • dpo@proteste.org.br
  • PROTESTE | Euroconsumers-Brasil
  • www.proteste.org.br